Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.643 de 26 de junho de 2023

– Ficam identificados os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas com lotação na Fundação Caio Martins – Fucam extintos nos termos do art. 1º da Lei nº 24.358, de 26 de junho de 2023, na forma do Anexo I deste decreto.