Artigo 3º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.562 de 30 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Em decorrência do disposto neste decreto:
I
os itens I.6.1, I.11.3, I.17.1 e I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste decreto.
II
o Anexo II do Decreto nº 47.722, de 2019, passa a vigorar na forma constante no Anexo II deste decreto.
III
O extrato das alterações a que se refere o art. 2º é o constante do Anexo III deste decreto.