Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.559 de 30 de dezembro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 5º
– Ficam revogados:
I
Decreto nº 44.700, de 4 de janeiro de 2008;
II
Decreto nº 47.281, de 26 de outubro de 2017.
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