Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.558 de 30 de dezembro de 2022
Art. 3º
– A Parte 17 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 13, com a seguinte redação: " 13 UHE São Simão Energia S.A Santa Vitória As mercadorias constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 40/02. ".