Decreto Estadual de Minas Gerais nº 484 de 09 de julho de 2024

Abre crédito suplementar no valor de R$1.594.465,52. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, e na Lei nº 24.725, de 14 de maio de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.594.465,52 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$1.594.465,52 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 484, de 9 de julho de 2024) (registrado no Siafi/MG sob o número 088) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244071-4.430-0001-3350-0-71.1 1.301.465,52 4251.08244071-4.434-0001-3390-0-71.1 293.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.594.465,52