Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 484 de 09 de julho de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.594.465,52 (um milhão quinhentos e noventa e quatro mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.