Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.337 de 30 de dezembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
os subitens 4.1, 4.2 e 5.3 da Parte 1 do Anexo I;
II
os subitens 1.1, 1.2, 9.5 e 62.2 da Parte 1 do Anexo IV.