Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.131 de 29 de janeiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 47.475, de 23 de agosto de 2018;
II
o Decreto nº 47.476, de 23 de agosto de 2018.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
