Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.131 de 29 de janeiro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 47.475, de 23 de agosto de 2018;
II
o Decreto nº 47.476, de 23 de agosto de 2018.
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