Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.108 de 29 de dezembro de 2020
Art. 23
– Fica revogado o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010.
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– Fica revogado o Decreto nº 45.403, de 18 de junho de 2010.