Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.829 de 30 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Fica revogado o § 6º do art. 65 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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