Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.829 de 30 de dezembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 8º
– Este decreto entra em vigor em 31 de janeiro de 2020.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Este decreto entra em vigor em 31 de janeiro de 2020.