Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.824 de 27 de dezembro de 2019
Art. 5º
– Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
o item 110.0 do Capítulo 1;
II
o item 23.0 do Capítulo 10.