Artigo 27, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.736 de 17 de outubro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 27
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 47.090, de 24 de novembro de 2016;
II
o art. 2º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.