Artigo 27 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.736 de 17 de outubro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 27
– Ficam revogados:
I
o Decreto nº 47.090, de 24 de novembro de 2016;
II
o art. 2º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.
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