Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.770 de 30 de dezembro de 2008

Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$1.889.500,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$1.889.500,00 (hum milhão, oitocentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da Universidade Estadual de Montes Claros, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 284) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06181021-1.033-0001-4490-1-10.1 1.049.500,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.10302100-4.078-0001-3390-0-10.1 840.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.889.500,00 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$ 1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1 67.000,00 1451.06126021-4.045-0001-4490-1-10.1 69.000,00 1451.06128020-1.194-0001-3390-1-10.1 45.500,00 1451.06128020-4.283-0001-3390-1-10.1 57.500,00 1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1 28.000,00 1451.06183021-4.059-0001-3390-1-10.1 33.000,00 1451.06243004-4.362-0001-4490-1-10.1 25.000,00 1451.06421020-1.130-0001-3390-1-10.1 36.000,00 1451.06421020-1.131-0001-3390-1-10.1 50.000,00 1451.06421020-1.134-0001-3390-1-10.1 42.500,00 1451.06421020-1.282-0001-3340-1-10.1 30.000,00 1451.06421020-1.282-0001-3350-1-10.1 37.500,00 1451.06421178-4.313-0001-3390-0-10.1 30.000,00 1451.06421178-4.314-0001-3390-0-10.1 24.500,00 1451.06421178-4.315-0001-3390-0-10.1 50.500,00 1451.06421178-4.316-0001-3390-0-10.1 33.000,00 1451.06421178-4.317-0001-3390-0-10.1 39.500,00 1451.06421178-4.318-0001-3390-0-10.1 31.000,00 1451.06421178-4.322-0001-3390-0-10.1 50.000,00 1451.06421178-4.326-0001-3390-0-10.1 42.000,00 1451.06421178-4.327-0001-3390-0-10.1 35.500,00 1451.06421178-4.329-0001-3390-0-10.1 32.000,00 1451.06421178-4.336-0001-3390-0-10.1 23.000,00 1451.06421178-4.337-0001-3390-0-10.1 20.500,00 1451.06665020-4.279-0001-3390-1-10.1 24.000,00 1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1 66.000,00 1451.12421020-1.129-0001-3390-1-10.1 27.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122776-1.326-0001-4490-0-10.1 840.000,00 TOTAL DA ANULACAO 1.889.500,00