Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.769 de 29 de dezembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo no valor de R$12.370.525,21 (doze milhões, trezentos e setenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos);
II
do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$53.330.000,00 (cinqüenta e três milhões, trezentos e trinta mil reais);
III
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de R$2.604.135,00 (dois milhões, seiscentos e quatro mil, cento e trinta e cinco reais); e
III
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).