Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.764 de 23 de dezembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.000.702,44 (um milhão setecentos e dois mil reais e quarenta e quatro centavos); e
II
do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$275.445.861,00 (duzentos e setenta e cinco milhões quatrocentos e quarenta e seis mil oitocentos e sessenta e um reais).