Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.604 de 28 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– O Anexo III do RICMS passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo III do RICMS passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.