Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.601 de 28 de dezembro de 2018
Art. 2º
– Ficam revogados a alínea "c" do inciso V e os incisos VII e IX, todos do § 16 do art. 75 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.