Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.600 de 28 de dezembro de 2018

retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2018, relativamente ao art. 2º;

produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente ao art. 1º.