Decreto Estadual de Minas Gerais nº 476 de 17 de novembro de 2020

Abre crédito suplementar no valor de R$381.981.576,49. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$381.981.576,49 (trezentos e oitenta e um milhões novecentos e oitenta e um mil quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$375.551.818,00 (trezentos e setenta e cinco milhões quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e dezoito reais);

III

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$135.399,00 (cento e trinta e cinco mil trezentos e noventa e nove reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 476, de 17 de novembro de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 186) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-4490-1-24.1 55.485,51 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-3390-0-95.1 51.818,65 1371.17512120-4.321-0001-4490-0-60.2 1.000.000,00 1371.17512120-4.354-0001-3390-0-10.8 100.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.470-0001-4490-0-53.1 1.673,33 1401.06182155-4.472-0001-3190-0-95.1 45.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.423-0001-3190-0-95.1 100.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1 5.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-3190-0-95.1 100.000.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 4.430.000,00 2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 600.000,00 2301.26782029-4.478-0001-3390-0-10.7 2.200,00 2301.26782071-4.477-0001-3190-0-10.1 100.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 102.272,00 2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 33.127,00 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272705-7.225-0001-3190-0-95.1 55.000.000,00 4461.09272705-7.959-0001-3190-0-95.1 75.500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 381.981.576,49 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-3390-1-24.1 55.485,51 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.17512120-4.321-0001-3390-0-60.2 1.000.000,00 1371.17512120-4.354-0001-4490-0-10.8 100.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1 1.673,33 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1 5.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782029-4.478-0001-3190-0-10.1 900.000,00 2301.26782081-2.039-0001-3190-0-10.1 1.800.000,00 2301.26782081-2.039-0001-3191-0-10.1 100.000,00 2301.26782081-2.039-0001-3390-0-10.7 602.200,00 2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1 450.000,00 2301.26782082-4.232-0001-3190-0-10.1 1.280.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 6.294.358,84