Decreto Estadual de Minas Gerais nº 476 de 09 de agosto de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$33.891.728,42. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$33.891.728,42 (trinta e três milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 08/2021, firmado em 14 de julho de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de R$292.651,00 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais);

III

do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$5.899,01 (cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo);

IV

do saldo financeiro da portaria nº 4.141/2018, firmada em 28 de dezembro de 2018 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$979.395,79 (novecentos e setenta e nove mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 476, de 9 de agosto de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 108) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-21.1 10.000.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 8.450.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302026-1.007-0001-3390-0-70.1 292.651,00 2271.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 7.351.676,20 2271.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 606.930,00 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 165.178,00 2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.7 30.441,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 5.899,01 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20544049-4.360-0001-3390-0-10.3 5.202.857,42 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 106.700,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1 100.000,00 4291.10302158-4.463-0001-3320-0-93.1 979.395,79 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 33.891.728,42 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1 600.000,00 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 7.958.606,20 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1 200.000,00 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 500.000,00 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 150.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 5.000.000,00 1261.12367106-4.299-0001-4450-0-21.1 1.000.000,00 1261.12368110-2.062-0001-3390-0-21.1 5.000.000,00 1261.12368110-4.410-0001-3350-0-21.1 600.000,00 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 6.000.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 5.202.857,42 FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS 2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1 195.619,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 106.700,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.458-0001-4490-1-10.1 100.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 32.613.782,62