Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 476 de 09 de agosto de 2022

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$33.891.728,42 (trinta e três milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.