Decreto Estadual de Minas Gerais nº 476 de 05 de outubro de 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$39.750.819,31. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$39.750.819,31 (trinta e nove milhões setecentos e cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio da contrapartida do convênio MB 905170/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$79.537,29 (setenta e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos);
do saldo financeiro da receita de Notificação de Infração de Trânsito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$113.737,81 (cento e treze mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2643/2020, firmada em 30 de setembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$46.296,07 (quarenta e seis mil duzentos e noventa e seis reais e sete centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1940/2020, firmada em 3 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$511.998,40 (quinhentos e onze mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2222/2020, firmada em 25 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$270.704,33 (duzentos e setenta mil setecentos e quatro reais e trinta e três centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3313/2021, firmada em 30 de novembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.953.794,66 (um milhão novecentos e cinquenta e três mil setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1666/2020, firmada em 1º de julho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.818.885,70 (cinco milhões oitocentos e dezoito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3896/2020, firmada em 30 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$606.928,12 (seiscentos e seis mil novecentos e vinte e oito reais e doze centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 2237/2021, firmada em 2 de setembro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$9.347.482,27 (nove milhões trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 731/2021, firmada em 16 de abril de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$38.500,98 (trinta e oito mil quinhentos reais e noventa e oito centavos).
ROMEU ZEMA NETO