Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 476 de 05 de outubro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$39.750.819,31 (trinta e nove milhões setecentos e cinquenta mil oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.