Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.931 de 30 de dezembro de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O Capítulo VII do Título II da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO VII Das Operações com Veículos Automotores e com Veículos de Duas e Três Rodas Motorizados".