Artigo 7º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.931 de 30 de dezembro de 2015
Art. 7º
O Capítulo IV do Título II da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO IV Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha"