Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.931 de 30 de dezembro de 2015

A Subseção IV da Seção II do Capítulo III do Título I da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "SUBSEÇÃO IV Da Restituição do ICMS Retido ou Recolhido por Substituição Tributária"