Artigo 18 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.931 de 30 de dezembro de 2015
Art. 18
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte 1 do Anexo XV do RICMS:
I
o inciso III do § 7º do art. 36;
II
o Capítulo VI do Título II;
III
o Capítulo IX-A do Título II;
IV
o art. 61;
V
os incisos I e II do § 1º do art. 65; e
VI
o Capítulo XIX do Título II.