Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.931 de 30 de dezembro de 2015
Art. 14
O Capítulo XV do Título II da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO XV Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres"