Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.931 de 30 de dezembro de 2015

Art. 14

O Capítulo XV do Título II da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO XV Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres"

Art. 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais 46.931 /2015