Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.927 de 29 de dezembro de 2015
Art. 9º
– Fica revogado o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012.
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– Fica revogado o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012.