Artigo 13, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.765 de 26 de maio de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam revogados os seguintes decretos:
I
Decreto nº 43.666, de 25 de novembro de 2003;
II
Decreto nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008.