Artigo 13 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.765 de 26 de maio de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam revogados os seguintes decretos:
I
Decreto nº 43.666, de 25 de novembro de 2003;
II
Decreto nº 44.998, de 30 de dezembro de 2008.
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