Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.706 de 30 de dezembro de 2014
Art. 2º
Ficam revogados o Capítulo XXII e a alínea "c" do inciso V do art. 46, ambos da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.