Artigo 5º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.411 de 30 de dezembro de 2013

– Ficam revogados os itens I.11, I.13.2, I.13.8, I.13.9 e I.17 do Anexo I e os itens X.1, X.11 e X.21 do Anexo X, do Decreto nº 45.537, de 2011.