Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.411 de 30 de dezembro de 2013
Art. 1º
– Ficam identificados, na forma do Anexo I deste Decreto, os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas extintos pelas Leis nº 21.076, 21.077, 21.078, 21.081, 21.082 e 21.083, de 27 de dezembro de 2013.