Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.119 de 28 de dezembro de 2012
Art. 4º
– Fica revogado o subitem 185.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.
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– Fica revogado o subitem 185.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.