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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.116 de 27 de dezembro de 2012

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Art. 3º

– A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: " (...) (...) (...) (...) (...) 49 (...) (...) (...) 31/12/2013 (...) (...) (...) (...) (...) 53 (...) (...) (...) 31/12/2013 54 (...) (...) (...) 31/12/2013 55 (...) (...) (...) 31/12/2013 56 (...) (...) (...) (...) 31/12/2013 " (nr)