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Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 46.116 de 27 de dezembro de 2012

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Art. 2º

– A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: " 163 (...) 31/12/2013 164 (...) 31/12/2013 (...) (...) (...) 189 (...) 31/12/2013 190 (...) 31/12/2013 192 (...) 31/12/2013 193 (...) 31/12/2013 194 (...) 31/12/2013 195 (...) 31/12/2013 (...) (...) (...) " (nr).