Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.888 de 30 de dezembro de 2011
Art. 2º
O objetivo do Programa é garantir à sociedade o exercício dos direitos culturais, promovendo a gestão dos diversos acervos da Secretaria de Estado de Cultura – SEC e dos órgãos vinculados; o acesso às informações produzidas e a prestação de serviços de assessoramento técnico específico.