Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.887 de 30 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam regulamentadas as ações governamentais que visam à implantação e manutenção do Programa Social Formação e Capacitação Cultural e Artística, conforme previsão do item XV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.