Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.886 de 30 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam regulamentadas as ações governamentais que visam à implantação e manutenção do Programa Social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial - Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e Emergencial previsto no item XXIV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.