Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.882 de 30 de dezembro de 2011

Art. 4º

São beneficiários do Programa Social Desenvolvimento e Promoção do Turismo – Regionalização do Turismo :

I

operadores de turismo, hotelaria, restaurantes, museus, casas de shows, eventos e assemelhados;

II

jornalistas, atores e músicos; e

III

pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, que contribuam com a atividade turística no Estado, e com a população local.

Parágrafo único

A escolha dos beneficiários de que trata o caput será realizada pela Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009.