Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.882 de 30 de dezembro de 2011

Ficam regulamentadas as ações governamentais que visam à implantação e manutenção do Programa Social Desenvolvimento e Promoção do Turismo – Regionalização do Turismo, conforme previsão do item XIX do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.