Artigo 12 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.527 de 30 de dezembro de 2010

Tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 18.975, de 2010, a diferença entre o provento percebido pelo servidor de que trata o caput em dezembro de 2010, deduzidas as parcelas pecuniárias recebidas em caráter eventual, verbas indenizatórias, acerto de valores atrasados e vantagens decorrentes de exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, e o montante decorrente da correlação prevista no Anexo V passa a ter natureza de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores estaduais ou de previsão expressa em lei.

O disposto neste artigo aplica-se à remuneração do servidor com direito à continuidade de percepção da remuneração do cargo em comissão de Diretor de Escola ou Diretor de Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.