Artigo 40, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 45.130 de 03 de julho de 2009

o Decreto nº 43.240, de 27 de março de 2003;

o Decreto nº 44.385, de 14 de setembro de 2006; e

o art. 3º do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.