Artigo 9º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.998 de 30 de dezembro de 2008

Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação;

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

Secretaria de Estado de Fazenda

Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais;

Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

Unidades que exercem as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; e

Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;