Decreto Estadual de Minas Gerais nº 449 de 19 de setembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$163.224.885,65. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$163.224.885,65 (cento e sessenta e três milhões duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$30.951,25 (trinta mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos);

III

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$456.950,35 (quatrocentos e cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos);

IV

do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$500.854,00 (quinhentos mil oitocentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 449, de 19 de setembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 094) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9 100.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608147-1.052-0001-4440-0-59.1 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1 18.275.268,93 1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1 1.313.224,67 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-15.1 265.069,20 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06243143-4.421-0001-4490-0-15.1 26.854,69 1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-15.1 407.418,76 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO 1711.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 200.000,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364077-4.190-0001-3190-0-10.1 650.000,00 2061.12364077-4.190-0001-3191-0-10.1 145.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1 21.136.000,00 2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.3 184.246,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 4.210,97 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 1.391.200,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.1 100.000,00 2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1 100.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1 3.455.956,82 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1 500.854,00 2371.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1 456.950,35 2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 14.183,13 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 16.768,12 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-1.082-0001-3390-1-71.1 2.500.000,00 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 581.680,01 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 163.224.885,65 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 100.581.680,01 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608147-1.052-0001-3390-0-59.1 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 19.588.493,60 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-4440-0-15.1 265.069,20 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 10.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 434.273,45 SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO 1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.1 200.000,00 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.12364077-4.201-0001-3190-0-10.1 795.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.098-0001-3350-0-10.1 7.000.000,00 2071.19571001-4.098-0001-4450-0-10.1 2.500.000,00 2071.19572068-1.034-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00 2071.19573068-1.031-0001-3390-0-10.1 7.636.000,00 2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.3 184.246,00 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS 2161.12363108-4.365-0001-3390-0-10.1 4.210,97 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13722056-4.163-0001-3390-0-60.1 1.391.200,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1 200.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 3.455.956,82 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-1.032-0001-3390-1-71.1 2.500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 162.236.130,05