Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 449 de 19 de setembro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$163.224.885,65 (cento e sessenta e três milhões duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.